Defesa em Busca e Apreensão de Veículos

Na ação judicial regida pelo art. 3º do Decreto-Lei 911/69, o prazo é de 5 dias contados da execução da liminar. Nesse período, o devedor pode pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, e não apenas as parcelas atrasadas. No procedimento extrajudicial dos arts. 8º-B e 8º-C, há regras próprias, inclusive prazo de 5 dias úteis após a apreensão para pagamento integral.

O art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69 prevê 15 dias para resposta. Em precedente de 2026, a Quarta Turma do STJ assentou que, depois de executada a liminar, a contagem se dá a partir da juntada do respectivo mandado aos autos. Feriados locais, suspensões e a movimentação concreta do processo precisam ser conferidos antes de fixar a data final.

A comprovação da mora é requisito da busca e apreensão. Segundo o Tema 1.132 do STJ, no procedimento judicial é suficiente comprovar o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sem necessidade de provar o recebimento pessoal. Pode haver discussão quando a remessa foi feita para endereço diverso do contratual, quando não há prova adequada do envio ou quando existe outro vício concreto. O procedimento extrajudicial possui formalidades próprias nos arts. 8º-B e 8º-C do Decreto-Lei 911/69.

Sim. A defesa pode discutir cláusulas, encargos e o cálculo da dívida. Isso, porém, não transforma automaticamente o valor revisado no montante necessário para recuperar o veículo dentro dos 5 dias do art. 3º, § 2º. O Tema 722 do STJ exige, para essa finalidade, o pagamento da integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial.

A venda não impede, por si só, a discussão de irregularidades, do saldo e da prestação de contas. O Decreto-Lei 911/69 permite ao credor vender o bem independentemente de leilão ou avaliação prévia, salvo disposição contratual em contrário, devendo aplicar o preço à dívida e às despesas, prestar contas e devolver eventual saldo. A simples diferença em relação à tabela FIPE ou a uma estimativa de mercado não basta, isoladamente, para caracterizar venda irregular ou gerar indenização.

Na ação judicial, 5 dias após a execução da liminar consolidam-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, se não houver o pagamento previsto no art. 3º, § 2º. No procedimento extrajudicial, a consolidação ocorre por rito próprio perante o Registro de Títulos e Documentos, após a notificação e o decurso do prazo legal sem pagamento.

O atraso não impede a análise de questões como regularidade da mora, encargos cobrados no período de normalidade, cálculo do débito, prestação de contas e observância do procedimento legal. A utilidade concreta da defesa depende dos documentos, do estágio da apreensão e do objetivo do cliente.

O escritório avalia cada caso e apresenta proposta de honorários compatível com a complexidade e o valor envolvido. Honorários não são divulgados por este conteúdo informativo, em observância às regras éticas da advocacia.