Ferramenta informativa · OAB/RS 107.046

Comparador BACEN: taxa do contrato e referência oficial

O Banco Central divulga taxas médias de juros por modalidade e período. Informe a taxa efetiva do contrato e a referência oficial correspondente para obter apenas a diferença matemática entre elas, sem classificação automática de abusividade.

Compare a taxa do contrato com a referência oficial do Banco Central

Comparador matemático informativo. Consulte no Banco Central a taxa média da mesma modalidade e do período da contratação, depois informe os dois valores abaixo. A diferença estatística não determina, sozinha, se a taxa é abusiva.

Modalidade do contratoMês de referênciaPreferencialmente, use o mês da contratação ou o período pertinente à cobrança que está sendo analisada.

Periodicidade da taxa

Taxa remuneratória efetiva do contrato (% ao mês)Não use o CET neste campo. O Custo Efetivo Total agrega juros e outros custos, como tarifas, tributos e seguros, e não é diretamente comparável a uma série de taxa média de juros.Taxa média oficial do Banco Central, mesma modalidade e competênciaConsulte a série oficial correspondente à operação e ao período. A ferramenta não mantém médias fixas para evitar comparação com dados defasados ou modalidade incorreta.Consultar taxas de juros no Banco Central

Ferramenta informativa. A comparação correta exige a mesma espécie de operação, período e periodicidade de taxa. CET, taxa nominal, taxa efetiva mensal e taxa efetiva anual são grandezas que não devem ser misturadas sem conversão e análise técnica.

O que o comparador não conclui

A média do Banco Central é um parâmetro, não um teto legal automático. O Tema 27 do STJ exige demonstração da abusividade conforme as peculiaridades do caso concreto. O Tema 1.378 está afetado e ainda discute, entre outros pontos, a suficiência da taxa média e de critérios predeterminados para caracterizar abusividade.

A análise completa também pode exigir conferência de capitalização, tarifas, registro, avaliação do bem, seguros, encargos de mora, dever de informação, modalidade da operação e diferença entre taxa remuneratória e Custo Efetivo Total.