Ferramenta informativa
Checklist de regularidade do leilão extrajudicial
Responda oito questões sobre atos relevantes da Lei 9.514/97. A ferramenta identifica pontos que merecem conferência documental, mas não declara nulidade e não substitui análise do contrato, do registro e dos atos do procedimento.
1. A intimação para purgação da mora observou o art. 26 da Lei 9.514/97, inclusive as diligências exigidas antes de eventual edital?
2. Você foi pessoalmente cientificado das datas do leilão, ou o edital somente foi utilizado depois de frustradas as tentativas pessoais?
3. A propriedade foi regularmente consolidada no registro de imóveis antes da realização do leilão?
4. Se o contrato financia a aquisição ou construção do seu imóvel residencial, foram observadas as regras especiais do art. 26-A?
5. O primeiro leilão ocorreu dentro de 60 dias contados da averbação da consolidação da propriedade?
6. Se houve segundo leilão, ele ocorreu nos 15 dias seguintes ao primeiro?
7. Os valores utilizados no primeiro e no segundo leilões observaram os critérios dos arts. 24 e 27 da Lei 9.514/97?
8. Foi respeitado, quando cabível, o direito de preferência do devedor previsto no art. 27, § 2º-B?
Respondidas 0 de 8.
O checklist não declara nulidade e não substitui parecer jurídico. Uma resposta negativa pode ser juridicamente relevante, irrelevante ou sanável conforme o contrato, a data dos atos, o tipo de financiamento e os documentos do registro.